Governo facilita quitação de dívidas por empresas


O governo federal criou um mecanismo para melhorar seu quadro fiscal neste ano. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.973 contém um artigo que cria um benefício para que empresas em liquidação judicial, extrajudicial ou em falência paguem dívidas fiscais com a União. Um dos principais beneficiados pela medida do governo são as instituições financeiras, que estão no topo do ranking de empresas em recuperação judicial, que carregam prejuízo fiscal (ou crédito tributário) e grandes passivos com a Receita Federal.

Um mecanismo incluído no artigo 109 da lei elimina uma restrição em vigor desde 1995, que limitava o quanto as empresas poderiam usar de créditos tributários para quitar dívidas com o Fisco. Com a sanção da lei, Dilma acabou com esse limite, que era de 30%. Agora, as companhias podem usar na totalidade o chamado prejuízo fiscal, ou crédito tributário obtido com Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. As empresas podem usar esse crédito para quitar qualquer outro imposto.

Mas o fim desse limite de 30%, sancionado por Dilma, vale apenas para casos específicos. Os créditos que podem ser usados precisam, necessariamente, ser obtidos pela venda de ativos para o pagamento de dívidas com a União. Daí o benefício maior para empresas que enfrentam dificuldades e estão em recuperação judicial.

A medida beneficia empresas com dívidas com a Receita Federal, e em especial aquelas inscritas nos programas de parcelamento especial de débitos com o Fisco, como o Refis. O pagamento das parcelas poderá ser feito até com o crédito tributário acumulado.

Fonte: Estadão


Publicação: 23/05/2014